Termos de Uso

REGULAMENTO DE USO DA REDE CIDADÃ


USUÁRIO: Voluntário ligado à REDE CIDADÃ, estabelecida na Rua Alvarenga Peixoto, 295, 5° andar - Lourdes - Belo Horizonte - MG.
O aceite, por parte do USUÁRIO, aos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE CIDADÃ é condição essencial para acesso e uso da REDE CIDADÃ.
Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concordará com todos os termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE CIDADÃ, sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.

I- Da finalidade da REDE CIDADÃ

1.1. A REDE CIDADÃ tem por finalidade congregar e integrar usuários diversos que tenham por objetivo implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias cívicas, culturais, educacionais, científicas, recreativas e de assistência social, ao amparo da Lei n°. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
1.2. A REDE CIDADÃ atua como plataforma de comunicação entre seus usuários, de forma tal a permitir:
a) divulgação de ações sociais diversas;
b) promover campanhas de arrecadação de fundos;
c) apresentação de oportunidades de voluntariado em ações sociais; e
d) divulgação de ações implantadas e/ou e fase de implantação.

II- Do USUÁRIO

2.1 A REDE CIDADÃ destina-se à utilização por pessoas físicas em geral e colaboradores de empresas integrantes da REDE CIDADÃ que pretendam implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias.
2.2. No caso de pessoa física, também denominada USUÁRIO, a REDE CIDADÃ poderá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos. Fica expressamente vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando por expressa anuência e autorização do responsável legal e caso a REDE CIDADÃ entenda, a seu único e exclusivo critério, que tal participação se justifica em virtude de relevante ação social, filantrópica ou voluntária. 2.3. A REDE CIDADÃ, poderá, a seu exclusivo critério, negar, sem qualquer justificativa prévia ou posterior, o acesso e uso da REDE CIDADÃ.

III- Do uso da REDE CIDADÃ

3.1. A REDE CIDADÃ destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados na REDE CIDADÃ. O USUÁRIO poderá fazer convites para a rede e, a pessoa convidada receberá uma marcação de origem em sua página pessoal.
3.2. O uso da REDE CIDADÃ destina-se aos fins determinados na Cláusula I, REDE CIDADÃ deste regulamento, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente.
3.3. A utilização da REDE CIDADÃ pelos usuários é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO DA REDE CIDADÃ, sendo que os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula IV abaixo.

IV. Cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade

4.1. Para utilização da REDE CIDADÃ, o USUÁRIO deverá preencher corretamente a ficha cadastral, sendo responsabilidade do USUÁRIO mantê-la atualizada.
4.2. Os dados do USUÁRIO colhidos pela REDE CIDADÃ serão utilizados apenas e tão somente pela própria REDE CIDADÃ, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos serviços da REDE CIDADÃ. A REDE CIDADÃ não divulgará, cederá ou comercializará, a qualquer tempo e título, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.
4.3. Não obstante, a REDE CIDADÃ poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as ações de todos os usuários que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso exclusivo dos usuários.
4.4. Mediante determinação judicial, a REDE CIDADÃ fornecerá todas as informações registradas relativas ao USUÁRIO, nos limites da supracitada determinação.
4.5. A REDE CIDADÃ faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para composição de perfil de usuários da REDE CIDADÃ, que será utilizado para fins de divulgação da REDE CIDADÃ perante terceiros.

V. Normas de Conduta

5.1. Fica expressamente vedada ao USUÁRIO a utilização da REDE CIDADÃ para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com as normas de uso da REDE CIDADÃ, além das seguintes atividades:
a) divulgação e oferecimento, a título gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;
b) utilização de palavras de baixo calão em qualquer área DA REDE CIDADÃ;
c) prática, divulgação e incentivo de atividades ilegais de qualquer natureza, sejam de ordem civil ou criminal;
d) desrespeito a ordem pública, moral e bons costumes;
e) invasão de privacidade de outros usuários;
f) utilização de nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO e
g) perturbação da ordem DA REDE CIDADÃ e seus usuários.
5.2. O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso a REDE CIDADÃ, ficando-lhe vedado, via de conseqüência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.
5.3. Caso o USUÁRIO tome conhecimento do uso indevido de seus dados para fins de acesso a REDE CIDADÃ, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador da REDE CIDADÃ a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e da REDE CIDADÃ.
5.4. Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro na REDE CIDADÃ. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.
5.5. Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros.
5.6. Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual

VI. Propriedade Intelectual

6.1. Os nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, arquivos, softwares, assim como quaisquer outros objetos disponibilizados eletronicamente na REDE CIDADÃ, estejam ou não acessíveis aos usuários, são de propriedade da REDE CIDADÃ e/ou de terceiros, estando sujeitos às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual.
6.2. Fica expressamente proibida aos usuários da REDE CIDADÃ a utilização de propriedades, de origem intelectual, de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização da REDE CIDADÃ, seus usuários, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades.
6.3. A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.
6.4. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE CIDADÃ isento de qualquer responsabilidade de violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do USUÁRIO, nos termos previstos na cláusula Ressalva de Responsabilidade.

VII. Ressalva de Responsabilidade

7.1. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE CIDADÃ, suas entidades mantenedoras, associados, dirigentes, empregados e terceiros livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos causados, de forma direta e/ou indireta, ao USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.
7.2. O mesmo se aplica no caso de ilícito, civil e/ou criminal, praticado pelo USUÁRIO na REDE CIDADÃ, por ação e/ou omissão do USUÁRIO, pelos quais o USUÁRIO assume total e irrestrita responsabilidade.

VIII. Do desligamento do USUÁRIO

8.1. A REDE CIDADÃ reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO a REDE CIDADÃ, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.
8.2. A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO DA REDE CIDADÃ ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, por conseqüência, o impedimento de acesso ao REDE CIDADÃ.
8.3. Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar a REDE CIDADÃ a reconsideração da decisão de seu desligamento.
8.4. Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO DA REDE CIDADÃ poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o USUÁRIO instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação. Todavia, caberá a REDE CIDADÃ, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério e nos termos e condições previstos no REGULAMENTO DE USO DA REDE CIDADÃ, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO REDE CIDADÃ ou a sua readmissão.
8.9. A decisão de readmissão do USUÁRIO à REDE CIDADÃ representará mero ato de liberalidade da REDE CIDADÃ, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE CIDADÃ.
8.10. Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância da REDE CIDADÃ com a ação ou omissão que resultou no desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no REGULAMENTO DE USO DA REDE CIDADÃ, notadamente no que tange as responsabilidades e conseqüências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito às penalidades e responsabilidades previstas no REGULAMENTO DE USO DA REDE CIDADÃ.

IX. Do encerramento das operações DA REDE CIDADÃ

9.1. O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades DA REDE CIDADÃ não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, da REDE CIDADÃ para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito à comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

X. Legislação Aplicável e Foro

10.1. O REGULAMENTO DE USO DA REDE CIDADÃ, o uso DA REDE CIDADÃ, regulam-se pela Lei 9.609/08 e pela legislação civil vigente. Já as relações entre o USUÁRIO e a REDE CIDADÃ sujeitam-se à Lei n.° 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
10.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como único competente para dirimir quaisquer divergências, controvérsias ou litígios relativos ao presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.